Política de Privacidade

Informação sobre o tratamento de dados pessoais

Última atualização: 29 de maio de 2026

Na Soluções Ideais, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes, utilizadores do website, proprietários, compradores, arrendatários, senhorios, parceiros, fornecedores, colaboradores e demais titulares de dados pessoais são fundamentais.

A presente Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como recolhemos, utilizamos, conservamos, protegemos e partilhamos os seus dados pessoais no âmbito da nossa atividade de mediação imobiliária, da utilização do nosso website, dos nossos canais digitais, das comunicações que nos dirige, da prestação dos nossos serviços e do cumprimento das obrigações legais a que estamos sujeitos.

Saiba como tratamos os seus dados, com quem os podemos partilhar, durante quanto tempo os conservamos, quais são os seus direitos, como os pode exercer e de que forma pode entrar em contacto connosco para obter esclarecimentos adicionais.

A utilização do website, o preenchimento de formulários, a subscrição de comunicações, o pedido de informações, a marcação de visitas, a celebração de contratos ou a utilização dos serviços disponibilizados pela Soluções Ideais pressupõem que tomou conhecimento da presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade não substitui os consentimentos específicos que, quando legalmente necessários, lhe sejam solicitados de forma autónoma, livre, informada, específica e inequívoca.

Responsável pelo tratamento

Compete à Soluções Ideais, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Utilizadores / Clientes, determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Para efeitos da presente Política de Privacidade, a responsável pelo tratamento é:

Soluções Ideais

Entidade legal: Soluções Ideais, Lda.

NIPC: 506 302 067

Licença AMI: 5535

Sede: Quinta das Varandas, Av. Cónego Urbano Duarte, n.º 65, 3030-215 Coimbra

Correio eletrónico: geral@gruposi.pt 

Telefone: 239 091 166 (chamada para a rede fixa nacional)

Website: www.solucoesideais.pt 

Qualquer dúvida ou questão em relação ao tratamento dos dados pessoais deverá ser solicitada através do correio eletrónico geral@gruposi.pt .

Caso a Soluções Ideais venha a designar um Encarregado de Proteção de Dados, ou outro ponto de contacto específico para matérias de privacidade, essa informação será disponibilizada no website e/ou nesta Política de Privacidade.

Licitude do tratamento, finalidade e fundamento jurídico

Para os efeitos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, deverá entender-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, imagem, voz, dados económicos, dados profissionais, dados familiares, dados patrimoniais ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

A Soluções Ideais assume perante os seus Utilizadores / Clientes que os seus dados pessoais serão objeto de tratamento lícito, leal e transparente, recolhendo e tratando apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário para cada finalidade específica.

A Soluções Ideais trata dados pessoais no âmbito da sua atividade de mediação imobiliária, gestão comercial, gestão contratual, cumprimento de obrigações legais, gestão administrativa, comunicação com clientes, promoção de imóveis e melhoria dos seus serviços, concretamente nas seguintes situações:

Para lhe fornecer serviços de mediação imobiliária, incluindo angariação, promoção, divulgação, visita, negociação, proposta, acompanhamento e conclusão de negócios imobiliários;

Para lhe responder a pedidos de contacto, pedidos de informação, pedidos de avaliação, pedidos de visita, mensagens, reclamações, sugestões ou comunicações enviadas por si;

Para preparar, celebrar, executar e acompanhar contratos de mediação imobiliária, contratos-promessa, propostas, reservas, minutas, documentos preparatórios e demais documentação relacionada com operações imobiliárias;

Para criar, gerir e acompanhar oportunidades de negócio, interesses de compra, venda, arrendamento, investimento ou avaliação imobiliária;

Para publicar, promover e divulgar imóveis em website próprio, portais imobiliários, redes sociais, montras, campanhas, newsletters, anúncios pagos e outros meios de comunicação comercial, sempre dentro dos limites legais aplicáveis;

Para organizar visitas presenciais ou virtuais a imóveis, incluindo a gestão de agendas, contactos, preferências e histórico de interação;

Para verificar a identidade de clientes, representantes, procuradores, beneficiários efetivos e demais intervenientes quando tal seja necessário ou legalmente exigido;

Para cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas, comerciais, administrativas, regulatórias, de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, de cooperação com autoridades públicas e de conservação documental;

Para comunicar com notários, conservatórias, advogados, solicitadores, instituições financeiras, intermediários de crédito, seguradoras, avaliadores, peritos, contabilistas, entidades públicas e demais intervenientes necessários à concretização de operações imobiliárias;

Para gerir faturação, contabilidade, auditoria, arquivo documental, cobranças, pagamentos, comissões, despesas e obrigações fiscais;

Para proteger direitos, interesses legítimos e posições jurídicas da Soluções Ideais, incluindo a prevenção de fraude, segurança da informação, gestão de litígios, reclamações, processos judiciais ou extrajudiciais;

Para melhorar e desenvolver o website, os canais digitais, os serviços, os processos internos, a experiência dos utilizadores e a qualidade da prestação de serviços;

Para gerar estatísticas de uso, relatórios internos, indicadores comerciais e análises agregadas ou anonimizadas sobre a atividade da Soluções Ideais;

Para lhe enviar newsletters, comunicações comerciais, campanhas, oportunidades de negócio, novidades, imóveis compatíveis com as suas preferências ou outras comunicações de marketing, quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável;

Para gerir preferências de comunicação, pedidos de cancelamento, oposição ou retirada de consentimento;

Para cumprir obrigações de segurança, incluindo segurança informática, controlo de acessos, prevenção de utilizações indevidas do website e deteção de incidentes.

O tratamento dos dados pessoais pela Soluções Ideais pode ter por fundamento jurídico, consoante a finalidade concreta:

Execução de contrato ou realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

Cumprimento de obrigações legais a que a Soluções Ideais esteja sujeita;

Interesses legítimos prosseguidos pela Soluções Ideais ou por terceiros, desde que não prevaleçam os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados;

Consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, quando esse consentimento seja legalmente necessário;

Declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, administrativo, arbitral ou extrajudicial;

Proteção de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, quando aplicável.

Para a execução das referidas finalidades, dependendo de qual se aplicar, a Soluções Ideais poderá recolher e tratar as seguintes informações:

Informações de identificação, nomeadamente nome, assinatura, número de identificação civil, validade do documento de identificação, número de identificação fiscal, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, regime de bens, dados do cônjuge, representante legal, procurador ou beneficiário efetivo;

Informações de contacto, nomeadamente morada, endereço eletrónico, número de telefone, contacto profissional e preferências de contacto;

Informação que nos submeter ao usar os formulários de contacto disponíveis neste website;

Informações comerciais, nomeadamente interesses pessoais, preferências imobiliárias, localização pretendida, orçamento, tipologia, características de imóvel pretendidas, histórico de contactos, visitas, propostas, negociações e oportunidades apresentadas;

Informações patrimoniais e imobiliárias, quando aplicável, nomeadamente dados relativos a imóveis, propriedade, localização, descrição, fotografias, vídeos, plantas, certidões, cadernetas prediais, licenças, certificados energéticos, registos, ónus, encargos, valores, avaliações e documentação de suporte;

Informações financeiras, quando estritamente necessárias, nomeadamente valor de compra, venda ou arrendamento, condições de pagamento, financiamento, comprovativos de capacidade financeira, dados bancários para faturação ou pagamento, e informação necessária para cumprimento de obrigações legais;

Informações profissionais, quando relevantes para a operação imobiliária ou para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente profissão, entidade empregadora, cargo ou origem de fundos, quando aplicável;

Informações de navegação e utilização do website, nomeadamente endereço IP, identificadores online, tipo de dispositivo, browser, sistema operativo, páginas visitadas, data e hora de acesso, origem do tráfego e interações com conteúdos;

Informações recolhidas através de cookies, píxeis, tags ou tecnologias semelhantes, nos termos legalmente aplicáveis e, quando necessário, mediante consentimento;

Informações de comunicações, nomeadamente emails, mensagens, chamadas, pedidos, reclamações, respostas a campanhas e registos de interação;

Imagens ou vídeos de imóveis, quando necessários à promoção imobiliária, devendo evitar-se a captação ou divulgação de dados pessoais desnecessários, como fotografias de pessoas, documentos, objetos identificáveis ou outros elementos da esfera privada;

Dados de videovigilância, caso existam sistemas de videovigilância nas instalações da Soluções Ideais, os quais serão assinalados por informação própria e tratados apenas para finalidades de segurança de pessoas e bens, nos termos legais aplicáveis.

A Soluções Ideais não pretende recolher categorias especiais de dados pessoais, tais como dados de saúde, dados biométricos, dados genéticos, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual. Caso, excecionalmente, tais dados sejam fornecidos pelo titular ou se revelem necessários para uma finalidade legalmente admissível, serão tratados apenas na medida estritamente necessária e com fundamento jurídico adequado.

A Soluções Ideais para além de recolher dados pessoais através do seu website, também o poderá fazer através de contacto por correio eletrónico geral, correio eletrónico de colaboradores, contacto telefónico, aplicações de mensagens, redes sociais, portais imobiliários, formulários digitais, presencialmente nas suas instalações físicas, durante visitas a imóveis, reuniões, eventos, ações comerciais, celebração de contratos ou através de documentação fornecida pelo próprio titular, por representantes, por entidades públicas, por parceiros comerciais ou por outros intervenientes na operação imobiliária, sempre nos termos legais aplicáveis.

Consentimento

Quando o tratamento dos seus dados pessoais depender de consentimento, a Soluções Ideais solicitará esse consentimento de forma livre, específica, informada, inequívoca e separada de outros assuntos, através de meios adequados à finalidade em causa.

A mera consulta desta Política de Privacidade não constitui, por si só, consentimento para tratamentos que legalmente dependam de consentimento. Nesses casos, o consentimento será solicitado através de ação positiva clara, como a seleção de uma opção, assinatura, confirmação eletrónica, aceitação de cookies não essenciais ou outro mecanismo equivalente.

Ao enviarem os seus dados pessoais através do website, os utilizadores declaram que tomaram conhecimento da presente Política de Privacidade e que os dados fornecidos são exatos, atuais e verdadeiros. Quando o envio de dados tenha por finalidade responder a um pedido, preparar uma proposta, marcar uma visita, prestar um serviço ou realizar diligências pré-contratuais, a Soluções Ideais tratará esses dados com base nessa finalidade e no fundamento jurídico aplicável.

A transmissão de quaisquer dados pessoais é, em regra, facultativa. No entanto, alguns dados podem ser necessários para permitir determinadas funcionalidades do website, responder a pedidos, prestar serviços, celebrar contratos, cumprir obrigações legais ou concretizar operações imobiliárias. A falta de fornecimento desses dados poderá impossibilitar, total ou parcialmente, a prestação do serviço solicitado.

Assim que se torne cliente da Soluções Ideais, enquanto vendedor, comprador, arrendatário, senhorio, investidor ou outro interveniente numa operação imobiliária, a Soluções Ideais poderá tratar os seus dados pessoais para finalidades contratuais, pré-contratuais, administrativas, legais e comerciais, nos termos descritos nesta Política de Privacidade.

O envio de comunicações eletrónicas de marketing, newsletters, campanhas, novidades, oportunidades de negócio ou imóveis compatíveis com as suas preferências será efetuado quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável. O titular poderá retirar o consentimento ou opor-se ao envio destas comunicações a qualquer momento, através do mecanismo de cancelamento disponibilizado em cada comunicação ou mediante pedido para geral@gruposi.pt .

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem prejudica o tratamento que tenha outro fundamento jurídico, como a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou a defesa de direitos.

Recolha, utilização, e destinatários dos dados pessoais

Ao aceder ao website, ao solicitar uma proposta, ao pedir informações adicionais sobre um imóvel ou serviço, ao solicitar avaliação, ao marcar visita, ao celebrar contrato de mediação imobiliária ou ao interagir com a Soluções Ideais, poderão ser solicitados ao Utilizador / Cliente determinados dados pessoais necessários à finalidade em causa.

Assim, nos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, o Utilizador / Cliente toma conhecimento de que:

Os dados pessoais por si facultados poderão ser integrados em bases de dados, ficheiros, sistemas de CRM, plataformas de gestão imobiliária, sistemas de faturação, sistemas de arquivo e demais ferramentas utilizadas pela Soluções Ideais para prosseguir as finalidades descritas nesta Política;

Os dados pessoais transmitidos poderão ser utilizados para efeitos de prestação de serviços de mediação imobiliária, gestão contratual, gestão administrativa, cumprimento de obrigações legais, gestão de oportunidades de negócio, resposta a pedidos, divulgação de imóveis, comunicação com intervenientes na operação imobiliária, marketing, newsletters e outras iniciativas cuja finalidade seja a divulgação, promoção ou comercialização de produtos e serviços da Soluções Ideais, sempre nos termos legais aplicáveis;

Caso o Utilizador / Cliente não pretenda receber comunicações de marketing, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento mediante comunicação para geral@gruposi.pt ou através dos mecanismos disponibilizados nas próprias comunicações;

A Soluções Ideais poderá tratar informaticamente os dados pessoais facultados pelo Utilizador / Cliente, garantindo medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados;

A utilização do website e dos serviços da Soluções Ideais pressupõe o conhecimento da presente Política de Privacidade, sem prejuízo dos consentimentos específicos que sejam legalmente necessários.

Na Soluções Ideais, a sua informação apenas poderá ser acedida por trabalhadores, colaboradores, consultores, prestadores de serviços ou representantes autorizados, na medida necessária ao desempenho das respetivas funções e mediante deveres de confidencialidade, sigilo e segurança.

A Soluções Ideais poderá partilhar dados pessoais, quando necessário e adequado, com as seguintes categorias de destinatários:

Trabalhadores, colaboradores, consultores imobiliários, agentes, prestadores de serviços e entidades que atuem em nome ou por conta da Soluções Ideais;

Empresas do grupo, agências, sucursais, parceiros comerciais ou entidades associadas à rede Soluções Ideais, quando aplicável e necessário à prestação dos serviços;

Potenciais compradores, vendedores, arrendatários, senhorios, investidores ou outros interessados numa operação imobiliária, apenas na medida necessária à promoção, negociação e concretização da operação;

Portais imobiliários, plataformas de divulgação, redes sociais, ferramentas de publicidade online e meios de comunicação utilizados para promover imóveis e serviços;

Fornecedores de alojamento, manutenção, segurança informática, CRM, software de gestão imobiliária, email, SMS, marketing digital, análise estatística, arquivo, suporte técnico e serviços tecnológicos;

Fotógrafos, videógrafos, empresas de visitas virtuais, designers, empresas de marketing, comunicação e publicidade;

Advogados, solicitadores, notários, conservatórias, câmaras municipais, autoridades tributárias, entidades administrativas, tribunais, centros de arbitragem, agentes de execução e demais entidades públicas ou privadas necessárias à formalização de operações ou à defesa de direitos;

Instituições financeiras, intermediários de crédito, seguradoras, avaliadores, peritos, contabilistas, auditores e consultores;

IMPIC, Unidade de Informação Financeira, DCIAP, Autoridade Tributária e Aduaneira, autoridades policiais, judiciárias, administrativas ou reguladoras, quando exista obrigação legal, dever de comunicação ou pedido legítimo;

Entidades que venham a adquirir ou integrar, total ou parcialmente, a atividade, estabelecimento, ativos, participações ou operações da Soluções Ideais, no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição, cessão de posição contratual ou operação equivalente, sempre com salvaguardas adequadas.

Quando terceiros tratem dados pessoais por conta da Soluções Ideais, atuarão como subcontratantes e ficarão vinculados por contrato escrito ou ato jurídico equivalente, incluindo obrigações de confidencialidade, segurança, limitação de finalidade, assistência ao responsável pelo tratamento e eliminação ou devolução dos dados no termo da prestação de serviços.

A Soluções Ideais não vende os seus dados pessoais.

Sempre que sejam utilizados serviços tecnológicos ou plataformas que impliquem transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, a Soluções Ideais procurará assegurar que essa transferência ocorre com base em decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outras garantias adequadas previstas na legislação aplicável.

No âmbito do website, poderão ser utilizados cookies, píxeis, tags ou tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento técnico do site, melhorar a experiência do utilizador, medir audiências, analisar estatísticas, personalizar conteúdos ou apoiar campanhas de marketing. Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para permitir o funcionamento do website. Os cookies analíticos, publicitários ou outros cookies não essenciais apenas serão utilizados quando exista consentimento válido ou outro fundamento legal aplicável. O utilizador poderá gerir as suas preferências através do mecanismo de consentimento disponibilizado no website ou das definições do seu navegador.

A Soluções Ideais adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou tratamento ilícito, incluindo, quando aplicável, controlo de acessos, autenticação, cópias de segurança, encriptação, firewalls, políticas internas, formação, confidencialidade, minimização de dados e gestão de incidentes.

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Soluções Ideais notificará a autoridade de controlo competente nos termos e prazos legais aplicáveis e, quando exigível, comunicará a violação aos titulares afetados.

Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

O titular dos dados pessoais pode exercer, nos termos legalmente aplicáveis, os seguintes direitos:

Direito de acesso;

Direito de retificação;

Direito de apagamento dos dados;

Direito à limitação do tratamento;

Direito de portabilidade dos dados;

Direito de oposição;

Direito de retirar o consentimento;

Direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo definição de perfis, quando aplicável;

Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Os direitos devem ser exercidos junto da Soluções Ideais, preferencialmente através do correio eletrónico geral@gruposi.pt .

Para garantir a segurança dos dados pessoais, a Soluções Ideais poderá solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular que exerce o direito, sem exigir mais dados do que os estritamente necessários para esse efeito.

A Soluções Ideais responderá aos pedidos de exercício de direitos no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Este prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses, quando necessário, tendo em conta a complexidade do pedido ou o número de pedidos recebidos. Nesse caso, a Soluções Ideais informará o titular da prorrogação e dos respetivos motivos no prazo inicial de um mês.

O exercício dos direitos é gratuito. Contudo, quando os pedidos sejam manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos, a Soluções Ideais poderá, nos termos legais, recusar dar seguimento ao pedido ou exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos.

O exercício dos direitos poderá ser limitado quando tal seja necessário para cumprir obrigações legais, proteger direitos de terceiros, preservar segredo comercial ou profissional, assegurar a prevenção e investigação de ilícitos, cumprir obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ou assegurar a declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou extrajudicial.

Direito de Acesso

O titular dos dados tem, mediante solicitação expressa, o direito de obter da Soluções Ideais a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

As finalidades do tratamento dos dados;

As categorias dos dados pessoais em questão;

Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;

Quando possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;

A existência do direito de solicitar à Soluções Ideais a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;

O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

Quando aplicável, informações sobre transferências internacionais de dados e respetivas garantias adequadas.

Quando exista solicitação por parte do Utilizador / Cliente, a Soluções Ideais fornecerá uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, sem prejuízo dos direitos e liberdades de terceiros.

Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário, a informação será fornecida num formato eletrónico de uso corrente.

Direito de Retificação

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, da Soluções Ideais, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional.

A Soluções Ideais recomenda que os titulares mantenham os seus dados atualizados, comunicando qualquer alteração relevante, designadamente de contacto, morada, identificação, representação, preferências comerciais ou outros dados necessários à prestação dos serviços.

Direito de Apagamento / Esquecimento

O titular dos dados tem ainda o direito de obter da Soluções Ideais o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

Nos casos em que a licitude do tratamento se baseia no consentimento, o titular retirar o consentimento e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento;

O titular opõe-se ao tratamento nos termos legais e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União Europeia ou do direito nacional a que a Soluções Ideais esteja sujeita;

Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação a crianças, quando aplicável.

Quando a Soluções Ideais tiver tornado públicos dados pessoais e for obrigada a apagá-los, tomará as medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

Todo o disposto nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados não se aplicará na medida em que o tratamento se revele necessário:

Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;

Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União Europeia ou pelo direito nacional a que a Soluções Ideais esteja sujeita;

Ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, comerciais, regulatórias, de arquivo ou de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos legais;

Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos legais, na medida em que o direito referido seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;

Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, administrativo, arbitral ou extrajudicial.

A Soluções Ideais comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, a Soluções Ideais fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários, nos termos legalmente aplicáveis.

Direito à Limitação do Tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter da Soluções Ideais a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Soluções Ideais verificar a sua exatidão;

O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

A Soluções Ideais já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, administrativo, arbitral ou extrajudicial;

O titular se tiver oposto ao tratamento nos termos legais, até se verificar que os motivos legítimos da Soluções Ideais prevalecem sobre os do titular dos dados.

Quando o tratamento tiver sido limitado nos termos descritos, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, administrativo, arbitral ou extrajudicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União Europeia ou de um Estado-Membro.

O titular que tiver obtido a limitação do tratamento nos termos supra referidos será informado pela Soluções Ideais antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Soluções Ideais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a Soluções Ideais o possa impedir, se:

O tratamento se basear no consentimento dado ou num contrato;

O tratamento for realizado por meios automatizados.

Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos mencionados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

O exercício do direito à portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

O direito à portabilidade dos dados não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros e não se aplica a dados inferidos, derivados ou criados pela Soluções Ideais no âmbito das suas análises internas, avaliações, notas comerciais ou outros elementos protegidos por segredo comercial, profissional ou por direitos de terceiros, quando aplicável.

Direito de Oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito quando o tratamento se baseie em interesses legítimos prosseguidos pela Soluções Ideais ou por terceiros, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.

A Soluções Ideais cessará o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, administrativo, arbitral ou extrajudicial.

Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.

Direito a Retirar o seu Consentimento

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem prejudica o tratamento posterior dos mesmos dados quando exista outro fundamento jurídico aplicável, como a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o interesse legítimo ou a declaração, exercício ou defesa de direitos.

O titular poderá retirar o consentimento através do canal em que o consentimento foi prestado, através dos mecanismos de cancelamento disponibilizados nas comunicações ou mediante pedido dirigido para geral@gruposi.pt.

Direito de Apresentar Reclamações junto da Autoridade de Controlo

Caso considere que os seus dados pessoais não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1.º

1200-651 Lisboa

Telefone: (+351) 213 928 400

Correio eletrónico: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt 

O titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos através das seguintes formas:

Correio eletrónico: geral@gruposi.pt ;

Pessoalmente, dirigindo-se às instalações mais próximas;

Carta dirigida à Soluções Ideais e enviada para a sede sita na Quinta das Varandas, Av. Cónego Urbano Duarte, n.º 65, 3030-215 Coimbra.

O pedido deverá identificar claramente o direito que pretende exercer e incluir os elementos necessários para permitir a identificação segura do titular. Quando existam dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, a Soluções Ideais poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade.

Alterações à política de privacidade e proteção de dados

A Soluções Ideais reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, de acordo com alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, organizativas ou necessidades dos seus Utilizadores / Clientes.

No caso de existir qualquer alteração à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Soluções Ideais comunicará a mesma aos seus Utilizadores / Clientes através da sua publicação no website e/ou através de notificação por email, caso as referidas alterações consubstanciem modificações significativas e relevantes, com impacto nos direitos, liberdades ou interesses dos Utilizadores / Clientes.

A versão em vigor será a que estiver publicada no website em cada momento, com indicação da respetiva data de atualização.

Recomendamos que consulte periodicamente esta Política de Privacidade, de forma a manter-se informado sobre o modo como a Soluções Ideais trata os seus dados pessoais.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão guardados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos e tratados, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente aplicáveis ou da conservação necessária para declaração, exercício ou defesa de direitos.

Os prazos de conservação poderão variar consoante a finalidade do tratamento, a natureza dos dados, a relação com o titular, a existência de obrigação legal ou contratual e a necessidade de preservação de prova.

Sem prejuízo de prazos diferentes que resultem da lei ou de circunstâncias concretas, a Soluções Ideais poderá conservar os dados pessoais nos seguintes termos:

Dados de pedidos de contacto, pedidos de informação, pedidos de avaliação, pedidos de visita ou manifestações de interesse: pelo período necessário à resposta e acompanhamento do pedido e, quando exista relação comercial ou interesse legítimo, até 24 meses após o último contacto relevante, salvo oposição ou pedido de apagamento aplicável;

Dados de clientes, contratos de mediação imobiliária, propostas, negociações, documentação contratual, faturação, correspondência comercial e elementos associados à prestação de serviços: durante a vigência da relação contratual e posteriormente pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, comerciais e à declaração, exercício ou defesa de direitos;

Documentos fiscalmente relevantes, contabilísticos e administrativos: pelo prazo legal aplicável, designadamente 10 anos quando tal resulte da legislação fiscal e contabilística;

Dados tratados para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo elementos de identificação, diligência, registos de operações, documentos de suporte e análises internas: pelo prazo legal aplicável, designadamente 7 anos após o momento da identificação do cliente, o termo da relação de negócio ou a execução da operação, sem prejuízo de prazos superiores quando legalmente exigidos;

Dados de marketing, newsletters e comunicações comerciais: até à retirada do consentimento, oposição ao tratamento ou cancelamento da subscrição, podendo a Soluções Ideais conservar prova do consentimento, da oposição ou do cancelamento pelo prazo necessário à demonstração de cumprimento legal;

Dados de cookies e tecnologias semelhantes: de acordo com os prazos indicados no mecanismo de gestão de consentimento ou na Política de Cookies, quando existente;

Dados de navegação, segurança e registos técnicos: pelo período necessário à segurança, prevenção de fraude, manutenção do website e cumprimento de obrigações legais;

Dados de reclamações, litígios, processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais: durante o período necessário à sua gestão e até ao termo dos prazos de prescrição ou caducidade aplicáveis;

Dados de videovigilância, quando aplicável: pelo prazo legalmente permitido e indicado na informação própria de videovigilância, salvo necessidade de conservação por período superior em caso de incidente, processo ou obrigação legal.

Nos casos em que a transmissão dos dados pessoais assenta numa base contratual, o prazo de conservação poderá corresponder ao prazo de duração da relação contratual acrescido do prazo de prescrição das obrigações contratuais ou legais aplicáveis.

Não obstante, os dados poderão ser retidos/conservados por um período de tempo mais longo caso seja necessário ou permitido por lei, designadamente para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulatórias, de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ou para declaração, exercício ou defesa de direitos.

Se subscreveu a nossa newsletter, vamos manter o seu endereço de email até proceder ao cancelamento da mesma, retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, sem prejuízo da conservação de prova do cancelamento ou da oposição pelo prazo necessário à demonstração do cumprimento legal.

Findos os prazos de conservação aplicáveis, os dados pessoais serão apagados, anonimizados ou arquivados de forma segura, quando exista fundamento legal para tal.

Legislação aplicável

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados obedece ao disposto na legislação europeia e nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, privacidade, comunicações eletrónicas, comércio, fiscalidade, mediação imobiliária e prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A presente Política deverá ser interpretada, integrada e aplicada, designadamente, nos termos dos seguintes diplomas, na sua redação em vigor:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, na sua redação atual;

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atividade de mediação imobiliária, quando aplicável;

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, na sua redação atual;

Regulamento n.º 603/2021 do IMPIC, relativo à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, quando aplicável;

Demais legislação fiscal, contabilística, comercial, civil, administrativa e regulatória aplicável.

As referências à legislação devem entender-se feitas para os diplomas em vigor em cada momento, incluindo alterações, retificações, regulamentações ou diplomas que os venham a substituir.

Contacte-nos.

Caso tenha alguma dúvida ou pretenda algum esclarecimento adicional sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos pelo email geral@gruposi.pt .

Também poderá contactar-nos por carta dirigida à Soluções Ideais, para a sede sita na Quinta das Varandas, Av. Cónego Urbano Duarte, n.º 65, 3030-215 Coimbra, ou presencialmente nas nossas instalações.

Obrigado por ler a nossa Política de Privacidade.